Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 33 da TNU

Súmulas da TNU

Súmula 33 da TNU

Vigente

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

1.199 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LAVADOR, FRENTISTA, BENZENO E UMIDADE. TEMA 1124 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO, HIDROCARBONETOS E ÁLCALIS CÁUSTICOS. PROVA POR SIMILARIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. LEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DER ORIGINÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA E INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA. AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E JUROS. TEMA 709/STF. 1. Admissibilidade Recursal. Apelação conhecida em parte. Ausência de impugnação específica quanto ao agente ruído, vício que impede o conhecimento do recurso no ponto por afronta ao princípio da dialeticidade (art. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001332-86.2023.4.03.6111 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURACI RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000409-09.2023.4.03.6128 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A APELADO: VALQUIR RODRIGUES Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DESDE A PRIMEIRA DER. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 13/10/2026PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TEMA 350 DO STF (RE 631.240/MG). JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM JUÍZO. SÚMULA 104 DO TRF4. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. TEMA 1.124 DO STJ. JULGAMENTO NÃO IMPEDIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS NA DER (18/04/2022).

Ver as 1.199 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.