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Súmulas da TNU

Súmula 43 da TNU

Vigente

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

1.159 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA E ERRO MATERIAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO ADMISSÃO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA E À CARÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 47/TNU. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. PEDIDO NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 174/TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEMA 1.083/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. ANDRÉ DIAS FERNANDES · 27/10/2026PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42/TNU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 56/TNU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 298/TNU. MS - Mandado de SegurançaTNU · MS - Mandado de Segurança, Rel. LEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DENEGOU A ORDEM. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MATÉRIA PROCESSUAL. MS - Mandado de SegurançaTNU · MS - Mandado de Segurança, Rel. LEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DENEGOU A ORDEM. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MATÉRIA PROCESSUAL. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL (PEDILEF). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DA TNU. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DA TNU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES · 27/10/2026PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA GABINETE 3 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 0817463-58.2024.8.20.5106 SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ENTRE PARTE SUSCITADA: LICIA MARIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO PUIL 6770STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. REGINA HELENA COSTA · 21/10/2026DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por SIMONE SILVA DA SILVA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 262/263e): RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.