Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
4.397 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
PUIL 6791STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. FRANCISCO FALCÃO · 11/11/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por KPB, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2019, contra acórdão proferido pela Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 138): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. PUIL 6878STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · 10/11/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por Patricia Helena Lino Santos e Estefânio Lino contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. PUIL 6869STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · 10/11/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por Ariel Patricio dos Santos e André Vinícius dos Santos contra acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 61): RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES DO DER/SP. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NO PRAZO LEGAL. PUIL 6812STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. HERMAN BENJAMIN · 09/11/2026DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto contra acórdão de Turma Recursal assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DO ART. PUIL 6873STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. FRANCISCO FALCÃO · 06/11/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por Edson de Assis, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2019, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 48-49): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. PUIL 6813STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · 05/11/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por David da Silva Cortizo e Gustavo Luiz Viera Fontes Cortizo contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. PUIL 6804STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · 05/11/2026DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jonathan Moura Nascimento e Fabiana Santos de Moura contra acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 180): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PUIL 6816STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. TEODORO SILVA SANTOS · 04/11/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por LUCIENE MARTINS PAULINO e ADONIAS PAULINO NETO contra acórdão da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Recurso Inominado n. 1000432-66.2025.8.26.0053, assim ementado (fl. 214): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PUIL 6763STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. TEODORO SILVA SANTOS · 04/11/2026DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, não conheceu do incidente consoante a seguinte ementa (fl. APELAÇÃO CÍVELTJCE · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES · 04/11/2026EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA <em>DE</em> NULIDADE <em>DE</em> CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO <em>DE</em> INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA <em>DE</em> CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL INDEVIDO. NECESSIDADE <em>DE</em> COMPROVAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.