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Súmulas da TNU

Súmula 45 da TNU

Vigente

Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 06/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOVA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 20/02/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR · 19/09/2024PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. BENEFÍCIO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 06/08/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A sentença foi de procedência. Conclui o magistrado que a autora faz jus ao salário-maternidade, sob o fundamento de que restou comprovada a condição de segurada no momento do parto (25/08/2020). 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 18/03/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1 · APELAÇÃO CÍVEL (Ap), Rel. EDUARDO MORAIS DA ROCHA · 21/08/2023 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 07/07/2021VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA `EXTRA-PETITA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, CPC. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 07/07/2021VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA `EXTRA-PETITA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, CPC. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 14/12/2020RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GILBERTO IZIDIO MAXIMO JUIZ IMPEDIDO: ANTONIO JOSE DE CARVALHO ARAUJO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA · 11/11/2020PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVADA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.