É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
551 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMPO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. COBRADOR E MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA ANTERIOR À PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5293074-82.2026.4.03.9999 RELATOR(A): MARCELO VIEIRA DE CAMPOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYONI WILLIAM DIAS DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO DE SOUZA RAIM APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000981-44.2023.4.03.6134 RELATOR(A): ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FRANCISCO BARROS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%. TEMPO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODOS ANTERIORES À LEI Nº 9.032, DE 1995. DECRETOS Nº 53.831, DE 1964 E 83.080, DE 1979. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA POR SIMILARIDADE. EMPRESAS EXTINTAS OU INATIVAS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TEMA 1.124 DO STJ. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5096116-94.2024.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO LOUREIRO CAPEL ADVOGADO do(a) APELADO: EDSON ALVE APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 26/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006953-08.2024.4.03.6183 RELATOR(A): GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: ELIDA RENDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP14507 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 26/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007001-64.2024.4.03.6183 RELATOR(A): GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: MARIA CRISTINA DONARIO DE TOMY ADVOGADO do(a) APELANTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A APELADO: INSTITUTO N APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 26/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001440-35.2021.4.03.6128 RELATOR(A): GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDGARD TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZ APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO · 22/09/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PPP E LTCAT. LAUDO EXTEMPORÂNEO E POR SIMILARIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMA 1.291 DO STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. TEMA 1.124 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO · 17/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. NHO-01. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103, DE 2019. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.