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Súmulas da TNU

Súmula 51 da TNU

Cancelada

Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

170 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 21/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. LIQUIDAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Adriane Battisti · 24/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com base em laudo pericial que concluiu pela capacidade laborativa do autor. Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 22/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC). CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 26/01/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039287-96.2015.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FERNANDES SEGURA - SP246992- Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcus Abraham · 08/01/2026 Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 16/12/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcus Abraham · 19/11/2025 Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 17/11/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PELO INSS DE VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 692/STJ. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA BOA-FÉ E DA NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 20/10/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 25/08/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.