Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
170 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 21/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. LIQUIDAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Adriane Battisti · 24/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com base em laudo pericial que concluiu pela capacidade laborativa do autor. Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 22/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC). CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 26/01/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039287-96.2015.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FERNANDES SEGURA - SP246992- Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcus Abraham · 08/01/2026 Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 16/12/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcus Abraham · 19/11/2025 Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 17/11/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PELO INSS DE VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 692/STJ. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA BOA-FÉ E DA NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 20/10/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 25/08/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.