Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
47 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 3260882STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · 11/11/2026DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ PARISE JATENE CASTELLO BRANCO E OUTROS contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 271): Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POST MORTEM DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS A LEI Nº 13.846/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. REsp 2299578STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. REGINA HELENA COSTA · 21/10/2026DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 156/157e): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 10/09/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPORÁDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame. Ação de concessão de pensão por morte ajuizada pelo cônjuge do segurado falecido em janeiro de 2024. Sentença de improcedência por falta de comprovação da qualidade de segurado à época do óbito. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 08/09/2026RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIDA QUALIDADE DE SEGURADO POR OCASIÃO DO FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008114-13.2025.4.05.8103 RECORRENTE: M. I. D. D. S. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE URBANA. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VIDA À ALÍQUOTA DE 5%. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PARA 11%. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DO ART. 19-E, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DEVER DO INSS DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA. TEMA 286 DA TNU. PUIL 5018490-45.2024.4.04.7000TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 14/08/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM VIDA. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO SEGURADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E PELOS RECOLHIMENTOS. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 02/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, em razão da ausência de qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 30/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE VÍNCULOS CONCOMITANTES EM RGPS E RPPS. PRETENDIDO DISTINGUISHING DO TEMA 1070 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA EC Nº 136/25 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 16/02/2026PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO EM 06/01/2023. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS DO INSTITUIDOR ATÉ 04/2018. PROTEÇÃO GARANTIDA ATÉ 16/06/2018. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EM 06/2024, APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR NÃO PODE SER VALIDADE PARA AQUISIÇÃO DA PROTEÇÃO. SÚMULA 52 DA TNU.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.