Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
352 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. ANDRÉ DIAS FERNANDES · 27/10/2026PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RETARDO MENTAL LEVE-MODERADO. CONDIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO. DII FIXADA NA DATA DE NASCIMENTO PELAS PERÍCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. ARTS. 42, § 2º, E 59, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 53/TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001998-71.2025.4.03.6126 RELATOR(A): MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: JOSE EMIDIO DOS REIS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO COTRIM DA CUN APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346631-81.2026.4.03.9999 RELATOR(A): MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: MARINES CUSTODIA MOREIRA DE CIRQUEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBO APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010389-72.2024.4.03.6183 RELATOR(A): MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: GILVAN MOREIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX HAMMOUD - SP374361-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ement APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000340-24.2025.4.03.6122 RELATOR(A): MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: JANE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004789-70.2024.4.03.6183 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO JUSTINO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - SP25 Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AFASTADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Andréia Momolli · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AREsp 3293473STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. AFRÂNIO VILELA · 21/10/2026DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por SIDNEY APARECIDO ALVES contra decisão da Vice‑Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu recurso especial, assentando, em síntese, a necessidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório, com incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, a ausência de demonstração de violação direta a norma federal infraconstituci AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002871-82.2026.4.03.0000 RELATOR(A): ADRIANA DELBONI TARICCO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: REGINA ENDO - SP147907-N AGRAVADO: DEIZIMARA FERREIRA APesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.