O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 15/09/2025EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA AO NÃO DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1083 DO STJ E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RUÍDO E ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Jose Carlos da Silva Garcia · 08/09/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 25/08/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. AREsp 2127420STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/09/2022 Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Fabio de Souza Silva · 14/06/2021PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. AREsp 1857751STJ, Rel. Humberto Martins · 08/06/2021 Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Fabio de Souza Silva · 14/09/2020PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Fabio de Souza Silva · 14/09/2020PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Fabio de Souza Silva · 13/07/2020PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL - DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS ATRASADAS - APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Fabio de Souza Silva · 15/06/2020PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.