O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
59 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Juiz Federal NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 10/10/2025Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXCLUSÃO DOS 20% MENORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 03/10/2024E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. - A hipótese não enseja reexame necessário. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS · 27/05/2022PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a revisão do seu benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedida em 16/03/2002, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 01/09/2021E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. CONSECTÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS · 09/09/2020PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º DO DECRETO N. 3.048/99. 1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. Apelação CívelTJCE · Apelação Cível, Rel. LISETE DE SOUSA GADELHA · 02/03/2020EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA <em>DE</em> REVISÃO <em>DE</em> BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO <em>DE</em> BENEFÍCIO COM BASE NO DECRETO Nº 3.048/99. ILEGALIDADE. NORMA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 29/08/2019PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876/99 (MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO). IMPOSSIBILIDADE QUANTO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI. SÚMULA Nº 57 DA TNU. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. NO CASO, A DIB É 15/03/1998. ApelaçãoTJBA · Apelação, Rel. ROBERTO MAYNARD FRANK · 19/03/2019APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVIDO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99, C/C ART. 3º. ApelaçãoTJBA · Apelação, Rel. ROBERTO MAYNARD FRANK · 19/03/2019APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVIDO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99, C/C ART. 3º.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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