Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
47 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
PUIL 1000699-93.2021.4.01.3905TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 10/12/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao Pedido de Uniformização de Lei interposto pelo embargado. II. Questão em discussão 2. PUIL 1000699-93.2021.4.01.3905TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 13/03/2025DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. DECRETO Nº 5.992/2006. SÚMULA 58 DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. PUIL 1000442-88.2022.4.01.3305TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 13/03/2025EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. PERCENTUAL DAS DIÁRIAS. JULGADO DE ACORDO COM O PUIL 2332 DO STJ. SÚMULA 58 DA TNU. DISTINÇÃO E NÃO APLICAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 18/12/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 29/11/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PERCENTUAL FIXO. REAJUSTE. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 58 DA TNU. RECURSO DO IBGE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IBGE, contra sentença que julgou procedente seu pedido de complementação da indenização de campo, no valor correspondente a 46,87% da diária fixada pelo Decreto nº 5.992/06. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 25/10/2024EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PERCENTUAL FIXO. REAJUSTE. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 58 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO · 16/10/2024Recorrente: parte autora. Sentença: improcedente, rejeitou pretensão de receber diárias referentes à indenização de campo no período de 01/03/2019 a 28/02/2022, quando exerceu a atividade de Agente de Pesquisa e Mapeamento junto do IBGE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL · 02/10/2024Recorrente: parte autora. Sentença: improcedente, rejeitou pretensão de receber diárias referentes à indenização de campo no período de 2/5/2018 a 30/4/2021, quando exerceu a atividade de Agente de Pesquisa e Mapeamento junto do IBGE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 17/06/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 46,87% DO VALOR DA DIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA EC N. 113/2021. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 04/06/2024VOTO -- EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.