A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
75 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO · 07/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004757-30.2023.4.03.6109 RELATOR(A): WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: TECPPAC FABRICACAO DE PECAS EM POLIMEROS E ELASTOMEROS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 09/09/2026EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. ECT. VENDA REALIZADA POR PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA POSTAGEM POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 08/09/2026RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE POSTAGEM DOS CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. DANO MATERIAL. SUMULA 59 DA TNU. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 185 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 24/07/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 16/07/2026PG Autos nº 0010964-19.2025.4.05.8401 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA REGISTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ECT. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PG Autos nº 0001936-90.2026.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESA PÚBLICA. CORREIOS. FALHA NA ENTREGA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO REMETENTE. ENDEREÇO INCORRETO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 25/06/2026PG PROCESSO 0000402-11.2026.4.05.8402 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA REGISTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 185 DA TNU. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 24/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ECT. ENCOMENDA ENTREGUE A TERCEIROS. EXTRAVIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 30/04/2026JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 59 DA TNU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 16/04/2026PD Autos nº 0026283-30.2025.4.05.8400 EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESA PÚBLICA. CORREIOS. DESTRUIÇÃO DE OBJETO POSTADO. BATERIA DE LÍTIO. OBJETO PROIBIDO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CORREIOS PROVIDO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.