Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Registro do tribunal: Cancelada em 16/03/2016. Julgando o PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, na sessão de 16/3/2016, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
PUIL 0007798-05.2014.4.03.6304TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Cezar Neves Junior · 17/03/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, PARA AVERBAÇÃO NO CNIS E EMISSÃO DE CTC, COM PERÍODOS JÁ CONVERTIDOS, PARA APRESENTAÇÃO PERANTE MUNICÍPIO AO QUAL À PARTE AUTORA É ATUALMENTE VINCULADA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.