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Súmulas da TNU

Súmula 60 da TNU

Cancelada

O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

PUIL 0007798-05.2014.4.03.6304TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Cezar Neves Junior · 17/03/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, PARA AVERBAÇÃO NO CNIS E EMISSÃO DE CTC, COM PERÍODOS JÁ CONVERTIDOS, PARA APRESENTAÇÃO PERANTE MUNICÍPIO AO QUAL À PARTE AUTORA É ATUALMENTE VINCULADA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.