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Súmulas da TNU

Súmula 61 da TNU

Cancelada

As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.