Para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
692 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 11/11/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INSTITUIDOR APOSENTADO POR IDADE. ÓBITO POSTERIOR À LEI N. 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA AO TEMPO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRODUZIDO NOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 16, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 11/11/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. ÓBITO OCORRIDO EM 2023. ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91. SÚMULA 63/TNU (REDAÇÃO ATUAL). INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO DE ÓBITO CONTEMPORÂNEA AO FALECIMENTO. ANOTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ENDEREÇO COMUM DESDE 2016 ATÉ O ÓBITO. INDÍCIOS VALORADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 11/11/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ÓBITO POSTERIOR À LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA AO TEMPO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRODUZIDO NOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO (ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91). FILHOS COMUNS E DOCUMENTOS ANTIGOS. RESIDÊNCIAS EM ESTADOS DIVERSOS NA DATA DO ÓBITO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 20/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA. ÓBITO OCORRIDO EM 2016. LEI APLICÁVEL (SÚMULA 340/STJ). INAPLICABILIDADE DO ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91 A ÓBITO ANTERIOR À LEI 13.846/2019. SÚMULA 63/TNU. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO COMUM. FILHO COMUM COMO DECLARANTE DO ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 20/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ÓBITO OCORRIDO EM 2003. LEI APLICÁVEL (SÚMULA 340/STJ). DIALETICIDADE ATENDIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DEMONSTRADA PELOS REGISTROS DO PRÓPRIO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91 A ÓBITO ANTERIOR À LEI 13.846/2019. SÚMULA 63/TNU. SUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 15/10/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO CONDICIONADA A MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ARTIGO 15, INCISO II E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º, DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 63 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE BLOCO CONTRIBUTIVO DE 120 MESES SEM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM QUALQUER MOMENTO DO INTERVALO. AREsp 3306273STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. DANIELA TEIXEIRA · 14/10/2026DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento na ausência de deficiência na fundamentação (ausência de violação ao artigo 489 do CPC) e na incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 303-305). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FATO GERADOR ANTERIOR À MP Nº 871/2019. DISPENSA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ATÉ O ÓBITO. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12/04/2017. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR PELO INSS EM BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO ÓBITO. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA INDICADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. FILHOS EM COMUM. FATO GERADOR ANTERIOR À MP Nº 871/2019. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5297931-74.2026.4.03.9999 RELATOR: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENITA FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELADO: ISABELE CRISTINA DA SIPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.