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Súmulas da TNU

Súmula 64 da TNU

Cancelada

O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

46 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PG Autos nº 0022330-29.2023.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EC Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TEMA 76 DO STF (RE 564.354). BENEFÍCIO COM RENDA LIMITADA AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADOS OPORTUNAMENTE PELO INSS. COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MEI LIN LOPES WU BANDEIRA · 25/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. RECURSO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, decorrente do reconhecimento de erro na concessão de LOAS recebido pelo instituidor em detrimento de benefício previdenciário. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 26/11/2024EMENTA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 265 DA TNU. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 16/10/2024REVISÃO JUDICIAL DA RENDA MENSAL INICIAL NEGADA COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM RETORNO DOS AUTOS. É trecho da sentença: A parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição/especial, reconhecendo-se o atributo de especialidade de período(s) de natureza especial. Determina o art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 13/08/2024EMENTA PREVIDENCIÁRIO.LOASDEFICIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIB NA DER. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 14/06/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI Nº 8.213/1991. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO VITALÍCIA. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 13.135/2015 E À LEI Nº 13.846/2019. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO · 23/05/2024A parte autora recorre em face de sentença que indeferiu o seu pedido de revisão de benefício. O juízo de origem reconheceu por operada a decadência, nos seguintes termos: A parte autora pleiteia revisão de RMI de benefício previdenciário de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (NB 160.580.093-4) concedido em 12/07/2012, com DIB em 12/07/2012. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO · 20/03/2024Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de revisar o seu benefício previdenciário nos termos do artigo 144 da Lei 8.213/91. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CAMILA DECHICHA PARAHYBA · 09/02/2024EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. SÚMULA 81 DA TNU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 15/12/2023EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO (DECADÊNCIA). NÃO EVIDENCIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.