Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH · 09/08/2017PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. MP 242/05. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE NOV/2004 A JAN/2005. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR · 09/02/2017PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II DA LEI 8213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício, na forma preconizada pelo art. Apelação / Remessa NecessáriaTJRS · Apelação / Remessa Necessária, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 02/06/2016AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 242/05. REJEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL. PERDA DA EFICÁCIA DA NORMA. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. SÚMULA 65 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.