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Súmulas da TNU

Súmula 66 da TNU

Vigente

O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

22 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA · 13/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822054-37.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO OLIMPIO LINS ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAIANA GONCALVES DE AZEVEDO COSTA VAZ - PE39798 ADVOGADO do(a) APELADO: ISIS PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA CARVALH APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA · 13/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMAS 174 E 317 DA TNU. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019. REQUISITOS PREENCHIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 20/02/2026PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA RMI. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO E PROVA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. TEMA 555/STF. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174/TNU. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. TEMA 1083/STJ. PPP. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 01/11/2024RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. 25 ANOS DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS, FÍSICOS E QUÍMICOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 15/07/2024RECORRENTE: JORGE LUIZ SANTOS VILELA RECORRIDO: UNIÃO JUIZ IMPEDIDO: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. OPÇÃO PELO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014 SEGEP/MP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 26/03/2024RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO EM COMUM, COM FATOR DE MULTIPLICAÇÃO, PARA CÔMPUTO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STF E DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, Rel. PAULO MACHADO CORDEIRO · 13/12/2022PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1 · APELAÇÃO CÍVEL (Ap), Rel. GENEVIEVE GROSSI ORSI · 27/01/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO (AP)TRF1 · AGRAVO DE PETIÇÃO (AP), Rel. JUÍZA FEDERAL GENEVIEVE GROSSI ORSI · 27/01/2022

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.