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Súmulas da TNU

Súmula 67 da TNU

Vigente

O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

290 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Francisco Donizete Gomes · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Andréia Momolli · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. TEMA 1057/STJ. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. TEMPO ESPECIAL. AMIANTO E UMIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS NA PARTE CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002702-94.2023.4.03.6113 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS APELANTE: ANDERSON ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL RODRIGUES RAMOS - RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 30/09/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SÚMULA 67 E TEMA 244 DA TNU. ACORDOS COLETIVOS QUE PREVEEM O PAGAMENTO OBRIGATÓRIO E HABITUAL DA VERBA A TODOS OS EMPREGADOS, EM VALORES DEFINIDOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INCONTROVERSO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 23/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Cuida-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão, sob o fundamento de vício em seu conteúdo. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 08/09/2026RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 244 DA TNU. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GERMANA DE OLIVEIRA MORAES · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMA 1437, STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. SUPOSTAS OMISSÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALE-ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E A AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO E VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 13/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006338-19.2023.4.03.6000 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO GOMES VERGINE ADV APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 13/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006334-79.2023.4.03.6000 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: APARECIDO SALUSTIANO RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO NEVES DE SO PUIL 5002880-91.2016.4.04.7105TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivana Mafra Marinho · 06/08/2026QUESTÃO DE ORDEM EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 244/TNU. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DETERMINADA PELO STF NO RE 1.413.882 (ART. 1.035, § 5º, DO CPC). SOBRESTAMENTO POR FORÇA DO TEMA 1.415/RG. SOBRESTAMENTO, POR DELIBERAÇÃO PRÓPRIA DA TNU, TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.437/RG. LEADING CASE QUE CONSTITUI HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRÓPRIO TEMA 244.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.