A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
2.186 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS COM IRREGULARIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. RECIBOS DE SALÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA ORAL POR INFORMANTES. INSUFICIÊNCIA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ANOTADOS EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA NO CNIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO FGTS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. RR-0000849-84.2025.5.12.0050TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ANOTAÇÕES NA CTPS. SÚMULA Nº 12/TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AREsp 3318484STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · 27/10/2026DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 148/149): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMUNS E DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%. CONCESSÃO NA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS OMITIDOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. AFASTAMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMA 616 DO STF. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. TEMPO URBANO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5098297-68.2024.4.03.9999 RELATOR(A): MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO FONTES SANCHES GARCIA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO JOAO HAYTZMAN APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-84.2022.4.03.6140 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-APesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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