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Súmulas da TNU

Súmula 76 da TNU

Vigente

A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

296 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRESA INATIVA. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. TEMPO ESPECIAL. ENFERMAGEM EM AMBULATÓRIO INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E BENZENO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RPPS EXTINTO. MIGRAÇÃO PARA O RGPS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO PPP. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MANUSEIO DE CIMENTO. LAUDO POR SIMILARIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS, CANCERÍGENOS E RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍODO DE GRAÇA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. RECOLHIMENTO POSTERIOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROTEÇÃO MAIS BENÉFICA. IRDR 37 DO TRF4. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ESTIVADOR FORA DA ÁREA PORTUÁRIA. AGENTES BIOLÓGICOS EM HOSPITAL. PERICULOSIDADE. POEIRAS VEGETAIS E RUÍDO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço rural e especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER reafirmada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE DOZE ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.