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Súmulas da TNU

Súmula 77 da TNU

Vigente

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

6.761 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DE CASTLEMAN. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LOMBALGIA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIBROMIALGIA E LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIANA GARCIA CUNHA · 07/11/2026VOTO-EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por Raimundo dos Reis Moura contra decisão monocrática que, com fulcro no art. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 28/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003421-60.2025.4.03.6128 RELATOR(A): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: JOSE DEMILSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARTA SILVA PAIM - SP279363-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO S PUIL 6806STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. FRANCISCO FALCÃO · 28/10/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei instaurado por Ismael Pereira da Silva, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O referido acórdão foi assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Rcl - ReclamaçãoTNU · Rcl - Reclamação, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DETERMINADO PELA TNU. VISÃO MONOCULAR. SÚMULAS 47 E 77/TNU. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA CAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. SÚMULA Nº 77 DA TNU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.