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Súmulas da TNU

Súmula 8 da TNU

Vigente

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

35 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LEI 13.146/2015. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID-10 F41.8) PASSÍVEIS DE CONTROLE AMBULATORIAL. AUTONOMIA PRESERVADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. REQUISITO DO ART. 20, § 2º, DA LOAS NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 8/TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL (CID S82.6) DECORRENTE DE ACIDENTE DE MOTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA QUALQUER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DE VIGIA. TEMA 416/STJ DISPENSA A GRADAÇÃO DO DANO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO. REQUISITO ESPECÍFICO AFASTADO PELA PROVA TÉCNICA JUDICIAL. SÚMULA 8/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO EM 12 MESES. AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA. REQUISITO DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PATOLOGIAS DE COLUNA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO MODERADA (CIDs M40, M54, M41.2, M79.7 E F32.1). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA LIMITAÇÃO LEVE, SEM INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SÚMULA 80/TNU. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. SÚMULAS 8 E 77/TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LEI 13.146/2015. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 80/TNU. REJEITADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA RESOLVIDA POR PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 20, § 2º, DA LOAS AUSENTE. SÚMULA 8/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LEI 13.146/2015. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CEREBRAL DIFUSO (CID-10 S06.2). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUTOR QUE CONTINUA EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 20, § 2º, DA LOAS. MERO DIAGNÓSTICO NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA. SÚMULA 8/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LEI 13.146/2015. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PATOLOGIAS DE COLUNA RECONHECIDAS (CIDs M47, M41, M51.1 E M54.5) SEM REPERCUSSÃO INCAPACITANTE. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL SUPLANTADA POR PROVA TÉCNICA JUDICIAL SOB CONTRADITÓRIO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL 1012498-89.2022.4.01.3100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivana Mafra Marinho · 17/03/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO INADMITIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS · 02/09/2015APELAÇÃO CÍVEL 0801543-49.2014.4.05.8500 APTE: WASHINGTON MENDONÇA ARAÚJO ADV.ª: FERNANDA SILVA SOUSA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SJSE JUÍZA: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES Relator: DES. FEDERAL CONVOCADO ÉLIO SIQUEIRA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.