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Súmulas da TNU

Súmula 7 da TNU

Vigente

Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

52 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010047-66.2021.4.03.6183 RELATOR(A): CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: JOAO FRANCISCO ROSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI - SP30927 REsp 2262845STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · 23/10/2026DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ANDRE SEVERO SCHMIDT contra decisão de fls. 271/276 que não conheceu do recurso especial. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071004-60.2023.4.03.9999 RELATOR(A): ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DIAS DE BARROS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PERR APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004831-61.2022.4.03.6128 RELATOR(A): ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: SILVIO CEZAR DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA D APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074924-08.2024.4.03.9999 RELATOR(A): ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: PAULO CESAR GRILO ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIAN APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 06/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077638-38.2024.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VOLBRS CARLOS PEREIRA Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIV PUIL 0003911-67.2020.4.03.6315TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 19/05/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. I. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Altair Antonio Gregorio · 25/03/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Fernando Quadros da Silva · 11/03/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, condenando a autarquia a implantar o benefício e pagar as parcelas vencidas. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cleyde Muniz da Silva Carvalho · 09/09/2025AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO VICE-GESTOR DESTAS TURMAS RECURSAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.