A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
671 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 3338422STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. REGINA HELENA COSTA · 05/11/2026DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos LUZIA MARIA DE NAZARE COSTA contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 166e): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. TEMA 187 E SÚMULA 81 DA TNU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E AVALIAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 10/09/2026PROCESSO CIVIL. PREVIDENCÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 81 DA TNU. REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PELO DE CUJUS. PENSÃO POR MORTE. PERÍCIA RURAL CORROBOROU O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADI 6.096/DF. TEMA 1.124 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. CNIS. DIVERGÊNCIA QUANTO À OCUPAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER. DESPROVIMENTO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 20/08/2026PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DECENAL. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE ATIVIDADES CONCOMITANTES NÃO APRECIADAS NO ATO CONCESSÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 81 DA TNU. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.370 DO STJ. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 19/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE PELO FALECIDO. TESE DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NÃO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 81 DA TNU. TEMA 225/TNU. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. Ação RescisóriaTJTO · Ação Rescisória, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA · 05/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO · 29/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por L. S. F. em face de r. sentença proferida pelo MM. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO · 29/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DECURSO DE TEMPO ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por J. R. B. S. em face de r. sentença proferida pelo MM.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.