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Súmulas da TNU

Súmula 83 da TNU

Vigente

A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS · 21/10/2020PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÕES DA CTPS REGISTRADAS NO CNIS. DIVERGÊNCIA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. 1. Recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.