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Súmulas da TNU

Súmula 84 da TNU

Vigente

Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 29/10/2024Peço vênia ao relator para divergir, A dívida administrativa perseguida neste feito foi reconhecida administrativamente em 18 de setembro de 2015 e, em razão disso, a sentença acolheu a tese da prescrição quinquenal, visto que a ação somente foi intentada em 2024, quase 09 anos após. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 29/02/2024EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União insurgindo-se contra sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a UNIÃO a pagar aos autores JAIR DE OLIVEIRA MENEZES e CAIO CESAR DE OLIVEIRA MENEZES a quota-parte de 50%, de Francisca das Chagas Almeida do benefício de pensão por morte militar

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.