Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 29/10/2024Peço vênia ao relator para divergir, A dívida administrativa perseguida neste feito foi reconhecida administrativamente em 18 de setembro de 2015 e, em razão disso, a sentença acolheu a tese da prescrição quinquenal, visto que a ação somente foi intentada em 2024, quase 09 anos após. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 29/02/2024EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União insurgindo-se contra sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a UNIÃO a pagar aos autores JAIR DE OLIVEIRA MENEZES e CAIO CESAR DE OLIVEIRA MENEZES a quota-parte de 50%, de Francisca das Chagas Almeida do benefício de pensão por morte militarPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.