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Súmulas da TNU

Súmula 85 da TNU

Vigente

É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

128 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000157-59.2025.4.03.6120 RELATOR(A): GILBERTO RODRIGUES JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ALMEIDA LIMA FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO JOSE CASTELLO - S APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003099-69.2018.4.03.6133 RELATOR(A): CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUZA MARIA DE GODOY LOURENCO SUCEDIDO: JOSE BENEDITO ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. INFLAMÁVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004711-12.2022.4.03.6130 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVES LEMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: RAMON PIRES CORSINI - SP224488-A A APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-89.2024.4.03.6118 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO RIBEIRO FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO DE CASTRO - SP345530-A E APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004608-31.2020.4.03.6144 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALVARO DA SILVA SEYFFERT ADVOGADO do(a) APELADO: JULIO ANTONIO DE OLIV APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 22/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-73.2020.4.03.6183 RELATOR(A): DENISE NEVES ABADE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DE MESQUITA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA EM PUNHO E ANTEBRAÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL E LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ARTS. 371 E 479). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 389).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.