Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
93 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 24/07/2024Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.O agravo interno tem por escopo levar ao conhecimento do colegiado o teor do recurso interposto.Inicialmente, anota-se que a Súmula 86 da Turma Nacional de Uniformização-TNU foi recentemente cancelada na Sexta Sessão Ordinária de Julgamento, de 26 de agosto de 2021.De outro viés, o Supremo Tribuna PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 24/07/2024Em primeiro lugar, registro que o incidente de uniformização da União foi inicialmente inadmitido na Turma Recursal de origem, sob o fundamento de que a controvérsia discutida neste feito restringe-se à questão estritamente constitucional, situação que encontraria óbice na Súmula 86 da TNU, os autos subiram a esta Turma Regional de Uniformização por força do agravo interposto pela União, o qual fo PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. FLÁVIO FRAGA E SILVA · 23/11/2023De início, acerca do agravo interno interposto pela autora, cabe assinalar que não cabe recurso contra decisão que admite o pedido de Uniformização, a teor do § 1º do art. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 28/06/2023V O T O/E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC E/OU INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA INMET. LEI N. 12.702/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO POR NOVA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 28/06/2023V O T O/E M E N T AADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC E/OU INSTITUTO NACIO-NAL DE METEOROLOGIA INMET. LEI N. 12.702/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO POR NOVA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMBARGOS PROVIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 28/06/2023V O T O/E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC E/OU INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA INMET. LEI N. 12.702/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO POR NOVA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMBARGOS PROVIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PROVIDO. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 28/06/2023V O T O/E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC E/OU INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA INMET. LEI N. 12.702/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO POR NOVA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMBARGOS PROVIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PROVIDO. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 28/06/2023V O T O/E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC E/OU INSTITUTO NACIO-NAL DE METEOROLOGIA INMET. LEI N. 12.702/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO POR NOVA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMBARGOS PROVIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DA UNIÃO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. JOSÉ GODINHO FILHO · 27/06/2023INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86/TNU. SERVIDOR PÚBLICO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DA ÁREA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI Nº 8.691/93, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.823/2013 IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MARCELO STIVAL · 07/12/2022V O T O/E M E N T AADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC E/OU INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA INMET. LEI N. 12.702/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO POR NOVA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DA UNIÃO PROVIDO.O(A) EXMO(A). SR(A).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.