A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
525 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Embargos de Declaração CívelTJSP · Embargos de Declaração Cível, Rel. João Antunes · 07/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. TEMA 416 DO STJ E SÚMULA 88 DA TNU CONSIDERADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de Declaração CívelTJSP · Embargos de Declaração Cível, Rel. Luiz De Lorenzi · 04/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LESÃO OCUPACIONAL NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Apelação CívelTJSP · Apelação Cível, Rel. Fernando Torres Garcia · 03/11/2026Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Benefício Acidentário. Ausência de incapacidade laboral e de nexo causal/concausal. Improcedência. Apelo improvido. I. Caso em Exame 1. ApelaçãoTJSC · Apelação, Rel. SANDRO JOSE NEIS · 29/10/2026 Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 28/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANIR CESAR IRENO JUNIOR · 27/10/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 88 DA TNU. TEMA 416 DO STJ. PRECEDENTES DA TNU. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Rel. MARCIO VIDAL · 27/10/2026Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA FÍBULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPERCUSSÃO DAS SEQUELAS SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE TOTAL E REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE. APELAÇÃO CÍVELTJES · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. SERGIO RICARDO DE SOUZA · 26/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. MAIOR ESFORÇO. TEMA 416 /STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ApelaçãoTJSC · Apelação, Rel. ALAÍDE MARIA NOLLI · 24/10/2026 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA · 22/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-81.2024.4.03.6114 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: LECI GONCALVES DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VERA MARIA ALMEIDA LACERDA - SP220716-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EmePesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.