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OJs do Tribunal Pleno do TST

OJ 1 do Tribunal Pleno do TST

PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

176 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010560-83.2019.5.15.0101TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 AIRR-0010749-03.2021.5.15.0033TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/11/2025 RO-1001455-45.2016.5.02.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/05/2022RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PACIALMENTE CUMPRIDA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES FALTANTES. LEGALIDADE. 1. Ag-AgR-AIRR-68240-15.1994.5.04.0002TST, Rel. Dora Maria da Costa · 16/02/2022 Ag-ED-AgR-AIRR-36300-63.1993.5.04.0003TST, Rel. Dora Maria da Costa · 16/02/2022 AgR-AIRR-68240-15.1994.5.04.0002TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/11/2021 ED-AgR-AIRR-36300-63.1993.5.04.0003TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/11/2021 RE-ED-AIRR-287340-42.1992.5.22.0001TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/11/2021 ED-AIRR-264940-65.1991.5.22.0002TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/11/2021 AIRR-899-73.2012.5.02.0041TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 04/12/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO. ORDEM DE SEQUESTRO DA QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 DO TRIBUNAL PLENO DO TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.