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OJs do Tribunal Pleno do TST

OJ 2 do Tribunal Pleno do TST

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

251 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-ROT-0013793-60.2024.5.03.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 29/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE GRAÇA – TEMA 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVISÃO DE CÁLCULOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Colegiado que examinou matéria envolvendo a alegação de equívoco na apuração de precatório suplementar expedido em 1997. RR-21200-51.1999.5.22.0102TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/02/2025 AIRR-0000809-82.2022.5.14.0008TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/09/2024 ED-ED-RO-110-19.2018.5.19.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 16/07/2024 AIRR-963-75.2016.5.19.0007TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/11/2023 RO-110-19.2018.5.19.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/04/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ASSITENCIAIS - ERRO DE CÁLCULO - INCORREÇÃO MATERIAL - ACORDO CELEBRADO EM PRECATÓRIO ANTERIOR - QUITAÇÃO - QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO PROCESSO PRINCIPAL - EXCLUSÃO VÁLIDA . RO-4000-52.2015.5.16.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/08/2019RECURSO ORDINÁRIO - PRECATÓRIO - SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS - ARGUMENTO INOVATÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Nos termos da alínea "a" da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno do TST, o pedido de revisão de cálculos deve ser fundamentado em exposição clara e específica das incorreções existentes nos cálculos, com a discriminação correta do montante. RO-566-36.2017.5.07.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 03/06/2019I) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - "PLANO COLLOR" (IPC DE MARÇO/90) - "NULIDADE DO PRECATÓRIO , POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CREDORES", "NULIDADE DO PRECATÓRIO, POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL", "VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE" E "IRREGULARIDADES QUANTO ÀS HABILITAÇÕES" - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1. RO-1981200-50.2000.5.11.0003TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 15/10/2018RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL . PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO MATERIAL OU DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EM DESCOMPASSO COM A LEI OU COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE QUANTO AO CRITÉRIO LEGAL APLICÁVEL AO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. 1. RO-2-46.2017.5.11.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 15/10/2018RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS . A conta do precatório, que se refere às parcelas vincendas, foi revisada em decorrência do equívoco na metodologia do cálculo da complementação de aposentadoria e dos juros de mora, pretendendo a executada, neste recurso ordinário, a sua revisão em virtude da consideração das parcelas vencidas, quitadas por terceiro interessad

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.