O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
39 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ED-RO-7797-61.2010.5.07.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 17/08/2022 ROAG-38100-24.1993.5.15.0035TST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/09/2011RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. I-REVISÃO DE CÁLCULOS. OJ Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505/90. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. ROAG-123942-74.1994.5.17.0004TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/06/2009RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA A única hipótese constitucionalmente admitida de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios é a de preterição do direito de precedência do credor (Orientação Jurisprudencial nº 03 do Tribunal Pleno deste Eg. TST). ROAG-16641-14.1993.5.09.0073TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/03/2009RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – SEQUESTRO – QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO A OUTROS PRECATÓRIOS MAS NÃO AO PRESENTE 1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que é admitido o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de preterição de precedência do credor. ROAG-121641-39.1989.5.17.0002TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/10/2008RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8 E ART. 100, § 2º, DA CF/1988. ROAG-71440-04.1993.5.17.0002TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/09/2008RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno do TST, “o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório ROAG-100640-39.1987.5.07.0004TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/08/2008RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – INTIMAÇÃO DO MANDADO DE SEQÜESTRO REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DEVIDO – FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA – VÍCIO SANÁVEL 1. O procedimento de expedição de precatórios caracteriza-se como processo de natureza administrativa, não se sujeitando às formalidades típicas dos processos judiciais. RE-ROAG-65342-03.1995.5.17.0141TST · 04/06/2008 ROAG-1400-53.2002.5.11.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 15/05/2008RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQÜESTRO. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. O não-pagamento de precatório dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (§ 1º do art. ROAG-87700-10.1996.5.15.0067TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/12/2007RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – SEQÜESTRO – QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA 1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que é admitido o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de preterição de precedência do credor. A propósito, este é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno deste Eg. TST: “PRECATÓRIO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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