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OJs do Tribunal Pleno do TST

OJ 10 do Tribunal Pleno do TST

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.

Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-223300-91.1989.5.17.0002TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/03/2014PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU PROFERIDA PELO JUIZ-PRESIDENTE. ATUAÇÃO NA FASE DE PRECATÓRIO. ART. 134, III, DO CPC. INAPLICÁVEL. Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no art. ReeNec e RO-510-67.2011.5.05.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 06/05/2013REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA ATOS PRATICADOS PELA PRESIDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS EM SEDE DE PRECATÓRIO. Não consta do artigo 228, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região o cabimento de agravo regimental para impugnar decisão de Presidente do Tribunal em sede de precatório. ReeNec e RO-2860-13.2010.5.14.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/12/2012A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 23 da Lei n° 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ReeNec e RO-508-97.2011.5.05.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/08/2012I – REEXAME NECESSÁRIO . Nos moldes das orientações contidas nos artigos 1º, V, do Decreto nº 779/69, 475, I, do CPC e, ainda, da Súmula 303, III, desta Corte, é cabível em sede de mandado de segurança remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem . Remessa oficial conhecida. ROAG-43300-09.2006.5.17.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/10/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO – NATUREZA ADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ROAG-209100-12.2007.5.15.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/05/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO – NATUREZA ADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 (ATUAL ART. RXOF e ROMS-24000-61.2006.5.17.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/12/2009REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO – NÃO-CABIMENTO DE REMESSA OFICIAL A Remessa Oficial é incabível, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em sede de precatório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 8 do C. Tribunal Pleno deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR-121343-75.1990.5.09.0021TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 09/12/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PRECATÓRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. No caso em análise, a União insurgiu-se, por intermédio de agravo de petição, contra decisão proferida em impugnação ao precatório requisitório.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.