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OJs do Tribunal Pleno do TST

OJ 9 do Tribunal Pleno do TST

PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

182 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-20270-45.2020.5.04.0022TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 18/09/2026 AIRR-0020274-82.2020.5.04.0022TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/04/2025 AIRR-0049200-44.2009.5.16.0016TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 05/03/2025 EDCiv-Ag-AIRR-34-37.2016.5.11.0016TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/11/2024 AIRR-0020268-75.2020.5.04.0022TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/09/2024 AIRR-0020267-90.2020.5.04.0022TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/05/2024 AIRR-20264-38.2020.5.04.0022TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/12/2023 AIRR-20543-93.2021.5.04.0020TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 17/10/2023 Ag-AIRR-20270-45.2020.5.04.0022TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 27/09/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. FRACIONAMENTO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 9 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. 2. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). 3. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AIRR-20258-31.2020.5.04.0022TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/09/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.