Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ReeNec e RO-40000-37.1995.5.15.0111TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2015I - REMESSA NECESSÁRIA. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO EM RPV. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21/08/69, determina a remessa necessária quando se tratar de decisões total ou parcialmente contrárias ao Poder Público. RO-223300-91.1989.5.17.0002TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/03/2014PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU PROFERIDA PELO JUIZ-PRESIDENTE. ATUAÇÃO NA FASE DE PRECATÓRIO. ART. 134, III, DO CPC. INAPLICÁVEL. Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no art. ReeNec e RO-155100-35.2008.5.03.0041TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 04/03/2013REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº8 DO PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. É incabível a remessa necessária tanto em sede de precatório, quanto em procedimento de requisição de pequeno valor, pois se trata de decisão de natureza administrativa, não se aplicando o disposto no art. ReeNec e RO-2509-40.2010.5.14.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 04/06/2012REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. A OJ 8 do Tribunal Pleno desta Corte consagra o entendimento de que , em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. ReeNec e RO-507-15.2011.5.05.0000TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 08/05/2012REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. ReeNec e RO-49300-77.2005.5.03.0023TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 08/05/2012REEXAME NECESSÁRIO EM PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível o Reexame Necessário em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Reexame Necessário de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA REDUZIDOS. LEI 9.494/1997. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ReeNec e RO-157600-58.2000.5.15.0126TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/04/2012REMESSA NECESSÁRIA EM AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA ADMINISTRATIVA – INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DO TRIBUNAL PLENO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, firmou posicionamento no sentido de que, “em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. ReeNec e RO-130200-82.2008.5.03.0042TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 05/03/2012REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – OJ 382-SDI-1/TST. 1. É incabível a remessa necessária em sede de requisição de pequeno valor, nos termos da OJ n.º 8 do Pleno/Órgão Especial desta Corte. 2. ReeNec e RO-8259700-87.2009.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/03/2012I - REMESSA NECESSÁRIA. PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno desta Corte, “em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. ReeNec e RO-8194800-95.2009.5.02.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 05/03/2012I - REMESSA “EX OFFICIO” EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DO TRIBUNAL PLENO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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