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OJs do Tribunal Pleno do TST

OJ 7 do Tribunal Pleno do TST

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

1.738 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0101185-52.2017.5.01.0222TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0100958-44.2016.5.01.0013TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 29/10/2026 RRAg-12369-20.2017.5.15.0153TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0100677-33.2022.5.01.0222TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 26/10/2026 AIRR-1000039-41.2025.5.02.0351TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 22/10/2026 ARR-1919-54.2017.5.09.0001TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 RR-798-35.2021.5.13.0002TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 30/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. AIRR-0100474-41.2017.5.01.0224TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 25/09/2026 RRAg-0010273-44.2023.5.15.0081TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 11/09/2026 RRAg-526-50.2018.5.05.0493TST, Rel. Morgana de Almeida · 02/09/2026

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