Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.
Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
41 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-49000-67.1991.5.06.0009TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 08/04/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –RANSCENDÊNCIA ECONÔMICA Execução coletiva de elevado valor, sinalizando a transcendência econômica da causa, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA –ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ART. ED-RO-36900-29.1990.5.17.0003TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/01/2022 RO-2049-87.2009.5.14.0000TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/11/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA UNIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1. "PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1.1 - Extrai-se do caderno processual que o acórdão apontado como rescindendo, proferido em 30/8/2007 e transitado em julgado em 28/11/2007, tratou de modo expresso acerca das matérias debatidas nesta ação rescisória. RO-13100-57.2009.5.19.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/10/2020RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC/1973. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA, PORÉM COM DETERMINAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE FAZER TENDENTE A PROJETAR EFEITOS PECUNIÁRIOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. ARR-320800-40.1988.5.19.0002TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/12/2019I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE ALAGOAS. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTADO . ED-RO-14675-77.2010.5.15.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/12/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada omissão no julgado no tocante à análise da tempestividade do recurso ordinário, deve-se lhe imprimir efeito modificativo para prosseguir no julgamento. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Ag-E-ED-RR-216700-16.1992.5.07.0006TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/12/2018AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO . COISA JULGADA. COMPETÊNCIA RESIDUAL . MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO . LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO SILENTE . POSSIBILIDADE. E-RR-70240-91.2006.5.10.0004TST, Rel. Emmanoel Pereira · 04/07/2017 RR-48400-41.1991.5.15.0059TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/06/2017A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. OJ 138/SBDI-1/TST . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. E-RR-70240-91.2006.5.10.0004TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 19/05/2016EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. A Turma decidiu que, por haver limitação na fase de execução, mediante decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso de revista interposto pelo então executado, de sentença transitada em julgado nos autos de reclamação trabalhista, conforme autorizado pela OJ 6 do Tribunal Pleno do TST, é devida a devolução de vaPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.