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OJs do Tribunal Pleno do TST

OJ 5 do Tribunal Pleno do TST

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida em 13.09.1994)

Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

101 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRO-10125-53.2018.5.08.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO DO TST . Trata-se de correição parcial em que se discute concessão de tutela antecipada para a reintegração de Reclamante ao emprego, a qual foi tida por intempestiva pelo TRT. Ag-AIRO-0100321-54.2024.5.01.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 13/08/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO. Ag-EDCiv-CorPar-1000343-51.2023.5.00.0000TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 29/08/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação aos recursos a serem interpostos contra as decisões proferidas nas Correições Parciais, o art. 35 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece que “das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral caberá Agravo Regimental”. Por sua vez, o art. AIRO-619-89.2016.5.02.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 20/06/2024 ED-Ag-AIRO-1002528-76.2021.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/09/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Ag-AIRO-1002528-76.2021.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 05/06/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO. AIRO-104327-12.2021.5.01.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/05/2023 AIRO-5164-06.2020.5.15.0000TST, Rel. Breno Medeiros · 07/11/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO CABIMENTO DO APELO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno do TST, " não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência " . Ag-CorPar-1000255-47.2022.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 07/11/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO EM CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido em Agravo em Correição Parcial, por meio do qual o Órgão Especial desta Corte Superior negou provimento ao apelo. AIRO-1004816-31.2020.5.02.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/08/2022

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.