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OJs do Tribunal Pleno do TST

OJ 12 do Tribunal Pleno do TST

PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-249-85.2021.5.11.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 06/10/2025 RO-154900-22.1991.5.03.0074TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/03/2016RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REVISÃO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO DO TST . 1. Esta Corte possui firme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 12 do Tribunal Pleno que " PRECATÓRIO. RO-223300-91.1989.5.17.0002TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/03/2014PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU PROFERIDA PELO JUIZ-PRESIDENTE. ATUAÇÃO NA FASE DE PRECATÓRIO. ART. 134, III, DO CPC. INAPLICÁVEL. Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no art. RO-142740-49.1992.5.21.0002TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/10/2013RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECLARAÇÃO EM SEDE DE PRECATÓRIO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL DESTA COLENDA CORTE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.