É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ReeNec e RO-1443-81.1992.5.15.0047TST, Rel. Dora Maria da Costa · 09/04/2012RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. ROAG-38100-24.1993.5.15.0035TST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/09/2011RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. I-REVISÃO DE CÁLCULOS. OJ Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505/90. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. RO-273900-25.1995.5.15.0047TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 01/08/2011PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PAGAMENTO, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. SEQUESTRO. A determinação de que o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública seja feito exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. RO-15400-37.2001.5.15.0047TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 01/08/2011PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PAGAMENTO, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. SEQUESTRO. A determinação de que o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública seja feito exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. RO-46300-75.2003.5.15.0065TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 06/12/2010PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PAGAMENTO, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. SEQUESTRO. A determinação de que o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública seja feito exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.