AGERR 100357/1993, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-AIRR-907-22.2019.5.08.0208TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/11/2024 AIRR-419-28.2023.5.08.0208TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 25/03/2024 AIRR-579-84.2022.5.08.0209TST, Rel. Fabio Tulio Correia Ribeiro · 31/10/2023 AIRR-505-27.2022.5.08.0210TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/06/2023 AIRR-329-60.2022.5.08.0206TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/04/2023 AIRR-115-66.2022.5.08.0207TST, Rel. Liana Chaib · 25/04/2023 AIRR-12040-24.2016.5.15.0062TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/06/2018 ARR-444-83.2012.5.09.0245TST, Rel. Breno Medeiros · 28/09/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ED-AIRR-42540-22.2006.5.02.0471TST, Rel. Vantuil Abdala · 11/03/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração por não haver nenhuma omissão no acórdão embargado acerca do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 101 da SBDI-1 do TST e nos arts. AIRR-207040-54.2003.5.05.0010TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 29/10/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não bastasse a incidência restritiva da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, a decisão regional abordou satisfatoriamente todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. AJUDA DE CUSTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.