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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 189 da SBDI-1 do TST

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 3/93 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.089 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000429-23.2025.5.22.0108TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0001164-37.2025.5.08.0014TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0000073-39.2019.5.12.0036TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 AIRR-0000021-90.2025.5.05.0371TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0001189-66.2024.5.05.0532TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0000097-25.2025.5.08.0018TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 09/11/2026 AIRR-0000829-33.2025.5.08.0009TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 AIRR-0000478-38.2021.5.07.0006TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026 AIRR-0000036-89.2023.5.07.0010TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/11/2026 AIRR-0010571-39.2024.5.18.0171TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.