Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
139 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100876-18.2023.5.01.0223TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 12/08/2026 AIRR-418-35.2021.5.06.0122TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/05/2026 AIRR-118-50.2023.5.06.0010TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/05/2026 AIRR-0010970-87.2024.5.18.0003TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/05/2026 Ag-Emb-0011006-05.2024.5.18.0012TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 30/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 188 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RR-0101725-22.2023.5.01.0471TST, Rel. Morgana de Almeida · 13/03/2026 AIRR-1000154-78.2020.5.02.0467TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 11/02/2026 AIRR-1000807-36.2020.5.02.0029TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/11/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 188 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RRAg-0000736-29.2022.5.06.0010TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 10/10/2025 AIRR-0011073-03.2024.5.18.0001TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 24/09/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.