Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
234 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-706-70.2022.5.06.0017TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 15/02/2024 Ag-ED-AIRR-79300-22.2003.5.02.0035TST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 12/06/2019AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. I. E-RR-5478400-38.2002.5.02.0902TST, Rel. Roberto Pessoa · 18/03/2010EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O deferimento do pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT favorece ao autor, que, por essa razão, carece de interesse de recorrer, nos termos do artigo 499 do CPC. Recurso de embargos não conhecido . RR-7332800-21.2003.5.02.0900TST, Rel. Dora Maria da Costa · 22/04/2009RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RR-6252600-78.2002.5.02.0900TST, Rel. Dora Maria da Costa · 15/04/2009RECURSO DE REVISTA. TELESP. 1. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E ABONOS. RR-4947800-97.2002.5.02.0900TST, Rel. Dora Maria da Costa · 15/04/2009RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. O Regional deixou assentado a existência de norma coletiva reduzindo o percentual sobre o qual deveria ser calculado o adicional de periculosidade. AIRR-263400-40.1999.5.15.0052TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/03/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO INDEVIDA DO RITO PROCESSUAL (APLICAÇÃO DO ITEM II DA OJ 260/SBDI-1/TST). ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV (ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A OJ 187/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . RR-799165-85.2001.5.02.5555TST, Rel. Dora Maria da Costa · 10/09/2008RECURSO DE REVISTA. TELESP. 1. DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO-URV. Encontrando-se a matéria uniformizada nesta Corte, segundo o teor da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-I, consubstanciada no sentido de que, “Ainda que o adiantamento do 13° salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n° 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data RR-773502-37.2001.5.02.5555TST, Rel. Dora Maria da Costa · 10/09/2008RECURSO DE REVISTA. TELESP. 1. ABONO. INCORPORAÇÃO. NORMA COLETIVA. Consoante a decisão regional, verifica-se que existia previsão expressa, na norma coletiva, que ressalva a natureza indenizatória do abono pago ao trabalhador. Assim, possuindo natureza de cunho apenas indenizatório, não integra a parcela o salário do obreiro. RR-814284-86.2001.5.02.5555TST, Rel. Dora Maria da Costa · 10/09/2008RECURSO DE REVISTA. TELESP. 1. ABONO. INCORPORAÇÃO. NORMA COLETIVA. Consoante a decisão regional verifica-se que existia previsão expressa, na norma coletiva, que ressalva a natureza indenizatória do abono pago ao trabalhador. Assim, possuindo natureza de cunho apenas indenizatório, não integra a parcela o salário do obreiro. Por tais fundamentos não se caracteriza a ofensa ao artigo 457 da CLT.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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