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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 186 da SBDI-1 do TST

CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

425 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001027-14.2024.5.05.0551TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026 AIRR-0000916-68.2024.5.05.0021TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 12/08/2026 AIRR-0000855-90.2024.5.21.0013TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/07/2026 AIRR-0011942-68.2024.5.18.0161TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/06/2026 RR-955-50.2015.5.09.0965TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 14/05/2026I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS EM REVERSÃO, JÁ PAGAS PELA RECLAMADA SUL AMÉRICA SEGUROS, QUANDO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 25, II, TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. PROVIMENTO. 1. RRAg-RRAg-1001061-76.2022.5.02.0081TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES. APROVEITAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LV do art. RRAg-100468-69.2019.5.01.0028TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/09/2025 AIRR-0001069-23.2023.5.12.0060TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/07/2025 RRAg-101191-87.2019.5.01.0481TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/05/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (UTC ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES. APROVEITAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LV do art. AIRR-0000928-87.2023.5.10.0018TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/04/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.