O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
463 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000018-86.2022.5.12.0035TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-1092-41.2017.5.12.0007TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 AIRR-1360-33.2017.5.12.0060TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. EMPREGADA CONTRATADA POR CONSELHO DE PAIS E PROFESSORES. CONVÊNIO COM O ENTE PÚBLICO. AIRR-0021012-95.2023.5.04.0012TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 19/10/2026 AIRR-10947-86.2015.5.01.0050TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 RRAg-0000249-09.2023.5.12.0026TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/08/2026 RRAg-1001047-32.2017.5.02.0481TST, Rel. Liana Chaib · 17/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. RRAg-0001476-93.2022.5.12.0050TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 25/06/2026 AIRR-0000514-06.2023.5.12.0060TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 23/06/2026 Ag-AIRR-330-34.2014.5.05.0004TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/05/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.