Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
23.844 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-0010918-49.2024.5.03.0055TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0001078-85.2023.5.07.0007TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0010863-84.2023.5.03.0168TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000015-26.2026.5.10.0851TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000469-26.2024.5.05.0039TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 RRAg-0000366-84.2022.5.08.0110TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 RRAg-0000595-75.2024.5.05.0201TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA QUARTA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. RRAg-0010713-17.2021.5.03.0187TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O tema em epígrafe deduzido no recurso de revista foi denegado pela Presidência do TRT, com base no art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST. RRAg-10893-33.2021.5.03.0187TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DONA DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. RRAg-10846-25.2021.5.03.0069TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os temas em epígrafe deduzidos no recurso de revista foram denegados pela Presidência do TRT, com base na ausência de ofensa ao art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.