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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 192 da SBDI-1 do TST

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

187 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-21026-96.2016.5.04.0021TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/11/2025I – RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CONTRADITA À TESTEMUNHA INDEFERIDA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 357 DO TST E À TESE VINCULANTE DO TEMA 72 DA TABELA DE IRR. O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Ag-AIRR-0010639-94.2022.5.03.0132TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 19/08/2025AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. PROTESTO PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. AIRR-21072-25.2019.5.04.0104TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/03/2025 AIRR-10018-19.2019.5.15.0084TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 24/06/2024 ED-Ag-AIRR-100459-60.2016.5.01.0401TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/03/2020 RR-32100-69.2009.5.15.0092TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/06/2018RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na forma do art. 282, §2.º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973), deixo de examinar a preliminar suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. OJ 192 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. ED-AIRR-759-59.2014.5.03.0035TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 08/06/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE . Ultrapassado o prazo de dez dias estipulado no art. 897-A da CLT c/c a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST, reputam-se intempestivos os embargos de declaração apresentados pelo ente público. ARR-471-89.2011.5.15.0033TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/05/2016I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . OJ Nº 192 DA SBDI-1. APLICAÇÃO . RR-331500-95.2007.5.15.0010TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/11/2015RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/2014 - FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ENTE PÚBLICO - PRAZO RECURSAL EM DOBRO. RR-919-98.2012.5.05.0132TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 13/05/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ N.º 191 DA SBDI-A DO TST. Caracterizada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 1921 da SBDI-1 do TST , merece ser processado o Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST .

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