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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 233 da SBDI-1 do TST

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.725 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010724-17.2023.5.03.0077TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-AIRR-0011041-53.2020.5.15.0152TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (GRAXA DE ORIGEM MINERAL). NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO E EFICÁCIA DOS EPIs. AIRR-0100872-93.2024.5.01.0045TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 Ag-AIRR-1000669-51.2024.5.02.0604TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 11/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE PELA RECLAMADA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. AIRR-1000548-42.2025.5.02.0263TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026 AIRR-0000815-02.2025.5.14.0003TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0000693-64.2024.5.05.0038TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 11/11/2026 AIRR-0100672-42.2022.5.01.0244TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0010370-48.2023.5.03.0026TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 AIRR-0100188-37.2023.5.01.0003TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.